Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) julgou
inconstitucional a lei de iniciativa do Piratini que aumentou de 11%
para 14% a contribuição previdenciária dos servidores estaduais que
recebem salário superior a R$ 3.689,66. Dos 25 membros do órgão, 23
compareceram à sessão desta segunda-feira.
A liminar do TJ foi
baseada em dois argumentos: o aumento da alíquota daria um caráter
confiscatório ao sistema tributário, e teria caráter de progressividade
(os redutores que devolveriam parte dos descontos aos servidores que
ganham abaixo do teto implicariam em tributações diferentes para
diferentes grupos de funcionários públicos), o que é vedado pela
Constituição Federal.
O governo do Estado terá de devolver, aos
servidores que tiveram desconto de 14% nas folhas de pagamento de
novembro e do 13° salário, o valor descontado acima dos 11%.
Se o Piratini ingressar com recurso contra a liminar, não haverá efeito suspensivo sobre a decisão do TJ.
Fonte: Zero Hora 19/12/2011 | 16h55
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