Encontro de abril

Olá pessoal, 

Como proposta para discussãona no nosso primeiro Café e Previdência, encontro presencial do Grupo de Estudos de Direito Previdenciário da Comissão Jovem Advogado da OAB/RS, está o recente julgado do TJRS acerca da inconstitucionalidade no aumento das alíquotas de contribuição previdenciáriado regime próprio para os servidores militar e civis do Estado do Rio Grande do Sul.

Para podermos debater com mais propriedade o assunto, sugerimos a leitura do inteiro teor da decisão do Órgão Especial do TJRS na ADIn proposta pela Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, basta clilcar aqui e digitar o nº 70045262581 que terás acesso ao mesmo.

Contamos com a presença de todos para nosso café!

Um abraço a todos.

Aumento alíquota previdenciária dos servidores estaduais do RS

Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) julgou inconstitucional a lei de iniciativa do Piratini que aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores estaduais que recebem salário superior a R$ 3.689,66. Dos 25 membros do órgão, 23 compareceram à sessão desta segunda-feira.

A liminar do TJ foi baseada em dois argumentos: o aumento da alíquota daria um caráter confiscatório ao sistema tributário, e teria caráter de progressividade (os redutores que devolveriam parte dos descontos aos servidores que ganham abaixo do teto implicariam em tributações diferentes para diferentes grupos de funcionários públicos), o que é vedado pela Constituição Federal.

O governo do Estado terá de devolver, aos servidores que tiveram desconto de 14% nas folhas de pagamento de novembro e do 13° salário, o valor descontado acima dos 11%.

Se o Piratini ingressar com recurso contra a liminar, não haverá efeito suspensivo sobre a decisão do TJ.

Fonte: Zero Hora 19/12/2011 | 16h55