A Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) mudou o entendimento antes aplicado pela Terceira Seção
sobre o tema e admitiu a decadência decenal para revisão de benefícios
previdenciários anteriores a 1997. O prazo para a ação deve ser contado a
partir de 28 de junho de 1997, quando o novo prazo entrou em vigor.
Para
o ministro Teori Zavascki, a situação é absolutamente idêntica à da lei
de processos administrativos. Antes da Lei 9.784/99, não havia o prazo
de cinco anos para a administração rever seus atos, sob pena de
decadência. Com a lei, criado o prazo, passou-se a contar a decadência a
partir da vigência da norma e não da data do ato, de modo a não haver
aplicação retroativa do prazo decadencial.
Revisão a qualquer tempo Esse
é o entendimento da Corte Especial do STJ para a lei de processos
administrativos. Quanto à revisão dos benefícios previdenciários, porém,
a Terceira Seção havia assentado orientação de que a decadência
instituída pela Lei 9.528/97 (resultado de conversão da Medida
Provisória 1.523/97) não alcançaria as relações jurídicas estabelecidas
antes de sua edição. Os benefícios concedidos antes de 28 de junho de
97, portanto, estariam imunes a qualquer prazo decadencial, podendo ser
revisados a qualquer tempo.
No entanto, em 5 de dezembro de
2011, a competência para matérias previdenciárias passou à Primeira
Seção do STJ, que interpretou a norma de modo diverso. “O entendimento
da Corte Especial (que, ademais, foi adotado também pelos outros órgãos
fracionários do STJ) deve ser mantido e, pelos seus próprios
fundamentos, adotado na situação agora em exame”, afirmou o relator.
Efeitos retroativos
Segundo
seu voto, não se admitiria que o legislador inovasse para atribuir
efeitos retroativos a normas quanto a prazos decadenciais, o que
significaria impedir a possibilidade de exercício do direito e, na
prática, a eliminação do próprio direito.
“Todavia, isso não
significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema
normativo em relação ao futuro, até porque, conforme de comum sabença,
não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico”, ponderou o
ministro Zavascki.
“Se antes da modificação normativa podia o
segurado promover a qualquer tempo o pedido de revisão dos atos
concessivos do benefício previdenciário, é certo afirmar que a norma
superveniente não poderá incidir sobre o tempo passado, de modo a
impedir a revisão; mas também é certo afirmar que a nova disposição
legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua
vigência”, explicou.
Decadência
No caso
concreto, o benefício mais recente datava de 1994. A ação, porém, só
foi tentada em 2008. O fundamento era ação trabalhista que reconheceu
direito a adicional de periculosidade em favor do autor, o que
implicava, segundo sua pretensão, mudança no salário de contribuição e
novo cálculo do benefício; essa decisão, porém, transitara em julgado em
1986. Em qualquer caso, apontou o ministro, a decadência teria operado.
O acórdão, já publicado, foi objeto de embargos de divergência
pelo autor. Caso seja admitida a divergência com a Terceira Seção, o
caso será julgado pela Corte Especial do STJ.
Fonte: STJ
