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O primeiro foi um sucesso!!!
Agora temos o segundo, abordando principalmente os benefícios por incapacidade.
Participe!!
segunda-feira, 16 de julho de 2012
segunda-feira, 9 de julho de 2012
4º Café com Previdência - Encontro Presencial
Amanhã, dia 10/07, na sede da OAB Serviços, teremos nosso 4º Café com Previdência, o encontro presencial do Grupo de Estudos de Previdência Social da CEJA/RS. Para debate, abordaremos o tema da Previdência Complementar Privada, assunto relevante e de bastante repercussão.
Contamos com a presença de todos!!!!
O material a ser utilizado são dois acórdãos. Um do Tribunal de Justiça do RS que vocês pode pegar na íntegra AQUI e digitar os nºs 70049350002.
O outro, do TRT da 4ª Região, segue abaixo, colacionado:
RECURSO DA RECLAMANTE
FUNCEF. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. Ainda que sob rubrica distinta, o benefício auxílio-cesta-alimentação foi instituído em
normas coletivas, com previsão exclusiva para os trabalhadores em atividade,
como forma de reajuste do auxílio-alimentação. A atribuição de caráter
indenizatório na norma coletiva não tem o condão de alterar a natureza do
título, que remanesce sendo salarial e por isso deve compor a base de cálculo
da complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula 241 do TST.
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA E RECURSO DA
SEGUNDA RECLAMADA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos os honorários advocatícios quando não comprovada a
condição de hipossuficiência do empregado.
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO interposto de
sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria, sendo recorrentesSAIRA ALVES DE CARVALHO, CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e recorridas AS MESMAS.
Inconformadas com a
sentença proferida às fls. 587/606, complementada às fls. 648/649, a
reclamante, e a primeira e a segunda rés interpõem recursos, consoante razões
às fls. 657/662, 618/631 e 664/669, respectivamente.
No recurso interposto pela
reclamante, são tratadas as seguintes matérias: diferenças de complementação de
aposentadoria, pela integração da parcela auxílio cesta-alimentação;
limitação das parcelas deferidas até a inscrição da CEF no Programa de
Alimentação do Trabalhador; limitação da condenação até a inserção de cláusula
restritiva em convenções coletivas (1987); e imposto de renda sobre juros.
A primeira reclamada busca
a reforma da decisão no que tange aos seguintes aspectos: prescrição total;
natureza do auxílio-alimentação e integração na complementação de
aposentadoria, férias e 13o salário;
e honorários advocatícios.
A segunda ré pretende
reformar a sentença em relação aos itens que seguem: incompetência material da
Justiça do Trabalho; prescrição total; custeio e reserva matemática; e
honorários advocatícios.
Apresentadas contrarrazões
às fls. 678/685, pela primeira reclamada, às fls. 687/691, pela segunda
reclamada, e às fls. 694/710, pela reclamante.
É o relatório.
PRELIMINARMENTE
1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Não se conhece do
recurso da primeira reclamada no que tange ao auxílio cesta alimentação, porque sem objeto.
Não obstante o julgador, em sentença de embargos de declaração,
tenha incluído na condenação o pagamento de diferenças de parcelas legais e
contratuais pela integração dacesta alimentação, o recurso foi interposto
antes da decisão referida, o que demonstra a falta de interesse à época em que
recorreu da sentença.
2. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA RECLAMADA.
PRESCRIÇÃO.
Não se conhece das contrarrazões da primeira reclamada no que tange à
prescrição, porquanto não há insurgência recursal pela reclamante quanto à
matéria.
3. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. Não se conhece das contrarrazões da
reclamante no que tange ao auxílio cesta-alimentação e à atualização
monetária, porque revestidas de caráter recursal.
MÉRITO
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA E RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA
(Matéria prejudicial e comum)
1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. A segunda ré, Fundação dos
Economiários Federais - FUNCEF, sustenta que a Justiça do Trabalho não tem
competência material para apreciar e julgar o pedido de diferenças de
complementação de aposentadoria. Afirma não haver, no aspecto, relação de cunho
trabalhista com a autora, mas sim de natureza civil, principalmente porque a
participação do empregado é facultativa. Busca a reforma da sentença, a fim de
que seja declarada a incompetência ex
ratione materiae da Justiça
do Trabalho, forte nos artigos 114 e 202 da Constituição Federal e Lei
Complementar 109/2001.
Sem razão.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação
visando à complementação de aposentadoria gerida por entidade de previdência
privada instituída e patrocinada pela empregadora. Ademais, o pedido tem origem
em vantagens alcançadas pela empregadora a todos os empregados que se associam
à segunda ré, FUNCEF, estando, portanto, indiscutivelmente vinculado à relação
laboral que deu origem à complementação dos proventos de
aposentadoria.
De outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o §
2º do artigo 202 da CF não afeta a fixação da competência de que trata o artigo
114 do mesmo diploma legal, o que afasta a aplicação da LC 109/2001. Neste
sentido, as seguintes decisões:
(...) A complementação de aposentadoria,
quando prestada por entidade de previdência privada instituída e mantida pelo
empregador, decorre de inegável projeção do pacto laboral, o que define a
competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Aliás, é
pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é da Justiça do
Trabalho a competência para exame da matéria. O § 2º do art. 202 da
Constituição não contém norma que obste a competência da Justiça do Trabalho,
pois refere deveres do empregador, benefícios e cláusulas estatutárias de
previdência privada que não se comunicam com o contrato de trabalho. Desta forma,
foram observados os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição da República.
(acórdão 00532-2005-791-04-00-7, Relator Juiz José Felipe Ledur, 1ª Turma deste
Tribunal, publicado em 09.08.2006);
EMENTA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. Não é incompetente esta Justiça Especializada para processar e julgar
controvérsias que versem sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista
a modificação do artigo 114 da CF, a partir da EC nº 45/04. Recurso provido.
(...) Resta apreciar a questão da competência
em face da regra do art. 202, § 2º, da Constituição, norma que adveio com a
Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998. A aposentadoria do autor ocorreu em
data anterior à referida norma (fl. 20), o que desde logo dá ensejo ao
entendimento de que, pelos princípios de vigência da lei no tempo, a nova norma
constitucional não afetaria a competência desta Justiça. Afora isso, a
jurisprudência está se firmando, e assim se entende, no sentido de que o
disposto no art. 202 da Constituição Federal (Emenda 20/98) não encerra uma
regra de competência, quer pelo seu teor, como pelo aspecto de não estar
inserida em capítulo específico de organização judiciária ou processo. De ser
reformada a decisão de primeiro grau que não verificou a competência desta Justiça
Especial no caso concreto. Por essas razões não resta caracterizada a
incompetência material alegada na defesa e deferida na decisão ora recorrida.
(acórdão 00658-2005-101-04-00-7, Relatora Juíza Eurídice Josefina Bazo Tôrres,
3ª Turma deste Tribunal, publicado em 30.06.2006);
RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PETROBRAS X PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO
COM ORIGEM NO CONTRATO DE TRABALHO. Se a fonte da obrigação decorre do contrato
de trabalho, insere-se no âmbito da competência desta Justiça Especial a
discussão a respeito de pedido de diferenças de complementação de
aposentadoria. Embargos não conhecidos. (acórdão TST-E-ED-RR-718.977/2000.8,
Relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, 2ª Turma do TST, publicado em 23.03.2007).
Nega-se, pois, provimento ao recurso, no aspecto.
2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Ambas as recorrentes
renovam suas arguições de prescrição total do direito de ação quanto ao
auxílio-alimentação e cesta-alimentação.
A primeira ré alega que as parcelas, por decorrerem de alteração
contratual, em ato único do empregador, encontram-se prescritas, incidindo ao
caso a Súmula 294 do TST.
Por sua vez, a segunda ré afirma que a reclamante deixou de
pleitear as contribuições sobre as parcelas em tela. Sustenta que não pode a
reclamante pretender somente agora ponderar a composição do salário de
participação. Diz que as parcelas não decorrem de lei, e, sim, do contrato de
trabalho e das normas coletivas, invocando a Súmula 294 do TST.
Examina-se.
A complementação de aposentadoria instituída pelo empregador em
benefício de seus empregados configura obrigação de trato sucessivo e, havendo
infração continuada, não atinge o direito de ação.
O entendimento está consagrado na Súmula 327 do TST, nos seguintes
termos: Complementação de
Proventos de Aposentadoria. Diferença. Prescrição Parcial. Em se tratando de
complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição
aplicável é parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as
parcelas anteriores ao quinquênio.
Não se aplica, pois, o entendimento insculpido na Súmula 294 do
TST, ao contrário do pretendido pelas recorrentes, nem a prescrição de dois
anos de que trata a CF, em seu artigo 7º, XXIX, por não se tratar de créditos
trabalhistas que resultaram lesados no decorrer do contrato de trabalho.
Nega-se, portanto, provimento aos recursos, no aspecto.
3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. Inconformadas com a decisão de origem que deferiu o pedido de
diferenças de parcelas salariais e contratuais e de diferenças de
complementação de aposentadoria pela integração da verba denominada de auxílio
alimentação, recorrem as reclamadas.
A primeira reclamada sustenta a natureza indenizatória da parcela
auxílio-alimentação, aduzindo que sobre ela não incidiram recolhimentos
previdenciários e imposto de renda. Diz que a ATA 23, de 22.12.1970, instituiu
o benefício com natureza indenizatória e destinado aos empregados ativos. Salienta
ter aderido ao PAT em 1991, além de invocar as normas coletivas aplicáveis à
categoria, que posteriormente regraram o benefício, com a mesma natureza.
Admitiu ter suspendido o pagamento do auxílio alimentação aos aposentados e
pensionistas, a contar de 1995, atribuindo o fato à determinação do Ministério
da Fazenda, o que motivou a alteração do regulamento pela norma “OF DIRAR
017/95”.
A seu turno, a segunda reclamada assevera que a reclamante, ao
aderir ao plano de benefícios oferecido pela FUNCEF, contratou a futura
percepção de salário de benefício, mediante a prévia constituição de reserva
salarial e o contínuo custeio mensal, por si e seu empregador (CEF), calculado
sobre o salário de contribuição. Aponta normas internas que dispõem sobre as
parcelas formadoras do referido salário de contribuição, sem incluir entre elas
o auxílio-alimentação. Destaca o artigo 202 da CF, a dispor sobre o caráter
autônomo das entidades de previdência privada. Pugna, pois, pela reforma da
sentença, a fim de que seja absolvida da condenação imposta, no particular.
O juízo de origem deferiu o pedido de diferenças de parcelas
salariais e contratuais e de diferenças de complementação de aposentadoria pela
integração da verba denominada auxílio alimentação, sob o fundamento de que as
normas da própria empregadora CEF, vigentes à época da admissão da reclamante,
concederam o benefício com natureza salarial, o que integrou o contrato de
trabalho.
Ao exame.
São fatos incontroversos que o auxílio-alimentação foi criado em
1970, pela Ata 23/1970, para o pessoal em atividade da primeira reclamada,
sendo, posteriormente, estendido aos aposentados e pensionistas, e que a
reclamante foi admitida na reclamada durante a vigência das citadas regras
(07.12.1982).
Conforme se vê da ata referida (fl. 252-verso), a reclamada
ajustou em “custear” a alimentação, o que, ao contrário do alegado em recurso,
significa prover as despesas, bancá-las, e, não, ressarcimento de despesas.
Em 24.10.78, a Resolução da Diretoria (fl. 46), autorizou o
fornecimento de um talão extra nos meses de dezembro de cada ano, para
aquisição de gêneros alimentícios a todos os empregados da reclamada, ativos e
inativos, beneficiados com o auxílio-alimentação, evidenciado-se o cunho
remuneratório de salário "in natura" do benefício, como expressamente
referido no documento.
O documento da fl. 44, RE DIRHU 081/78, demonstra que a parcela
era reconhecida como salarial na sua origem.
Pelos termos de defesa (fls. 181 e seguintes) da primeira
reclamada, o benefício somente foi previsto em normas coletivas em 1987 e a
adesão ao PAT em 1991, o que não pode alterar a natureza da parcela
inicialmente ajustada.
Assim, o auxílio alimentação, segundo os normativos da própria CEF
vigentes à época de admissão da reclamante impunham a natureza salarial à
referida verba, que era concedida inclusive aos aposentados, aderindo ao
contrato de trabalho com ânimo definitivo, sendo que a supressão do direito ao
benefício só deveria atingir os trabalhadores admitidos após a sua revogação,
sob pena de afronta ao disposto no artigo 468 da CLT.
Em face do exposto, é irrelevante o fato de a primeira demandada
suspender o pagamento do auxílio alimentação aos aposentados
posteriormente, atribuindo o fato a determinação do Ministério da
Fazenda.
Cabe salientar que a instituição de normas próprias e
regulamentares pela empresa, ainda que por mera liberalidade, acabam por se
incorporar aos contratos de trabalho, com a sua aceitação, mesmo tácita, não se
admitindo qualquer alteração posterior que se revele prejudicial. Nesse sentido
a Súmula nº 51 do TST, segundo a qual a recorrida somente teria direito de
modificar as normas regulamentares pertinentes aos empregados admitidos após a
sua instituição, jamais em relação à autora, que já tinha situação jurídica
consolidada quanto à natureza do auxílio-alimentação e sua percepção por
ocasião do advento da sua aposentadoria. Devidas, portanto, as diferenças
de parcelas salariais e contratuais pela integração do benefício em tela, bem
como as diferenças de complementação de aposentadoria.
No que tange às férias, são devidas somente diferenças do terço
constitucional, em face de a parcela ser paga mensalmente, sem exclusão do
período de férias.
Sinala-se que, por se tratar de complementação de aposentadoria,
aplica-se, ainda, o entendimento sedimentado na Súmula nº 288 do TST: "a
complementação da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da
admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais
favoráveis ao beneficiário do direito". Dessa forma, a alteração da
natureza do benefício não gera efeitos jurídicos em relação à autora,
permanecendo inalteradas as condições anteriores, fazendo jus, portanto, ao
auxílio-alimentação também a partir de sua aposentadoria.
De resto, diga-se que a parcela, por ter natureza salarial e
incorporar-se à remuneração, integra o salário de contribuição na forma do
regulamento (fl. 63-verso, item 5, e fl. 71, item 6).
Em sendo assim, merece parcial reforma a decisão, no tocante.
Dá-se, pois, provimento ao recurso da primeira reclamada para limitar as
diferenças de férias, pela integração do auxílio alimentação, ao terço
constitucional. Nega-se provimento ao recurso da segunda reclamada, no aspecto.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. As demandadas não se
conformam com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no
percentual de 10% sobre o valor da condenação. Asseveram, em suma, que nesta
Justiça Especial os honorários advocatícios não dependem exclusivamente da
sucumbência, devendo estar de acordo com a Lei nº 5.584/70 (o que não é o caso,
já que ausente a credencial sindical) e caso comprovado o estado de miserabilidade
da reclamante. Sustenta a primeira reclamada que vige nesta Justiça o “jus
postulandi”. A segunda reclamada defende que a assistência judiciária e o
benefício da justiça gratuita são devidos somente aos trabalhadores que
não têm condições de arcar com os custos do processo. As súmulas 219 e 329 e a
OJ 305 da SDI-1, todas do TST, também foram invocadas.
Não há falar em honorários advocatícios de sucumbência nas lides
decorrentes da relação de emprego, porque vige nesta Justiça o “jus postulandi”,
considerado, no aspecto, a aplicação da Instrução Normativa 27/2005.
Contudo, na forma prevista do art. 2° da Lei 1.060/50, a
assistência judiciária é devida ao empregado necessitado, não podendo sofrer as
restrições que lhe fazem aqueles que aplicam ao processo trabalhista somente as
disposições da Lei 5.584/70, principalmente após a revogação da Súmula 20 deste
Tribunal que respaldava decisões neste sentido.
O princípio tutelar que informa o Direito do Trabalho não admite a
interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que
lhes nega o direito, reconhecido ao necessitado do processo comum, de escolher
o profissional que os representa em juízo.
No caso, em face da situação financeira da reclamante e a
inexistência de declaração de pobreza, não há como reconhecer a condição de
hipossuficiência da reclamante. Indevidos, portanto, os honorários em tela.
Dá-se provimento aos recursos, portanto, para absolver as
reclamadas dos honorários advocatícios.
5. RESERVA MATEMÁTICA. Em recurso, a segunda reclamada pede seja autorizada a formação
de custeio e reserva matemática por contribuições da reclamante-participante e
da empregadora-patrocinadora, para fins de suportar a majoração do benefício,
objeto de eventual condenação, o que ocorreu, no caso, alegando ser apenas a
entidade responsável por gerir as contribuições e o repasse dos benefícios
contratados, nos limites do plano a que está vinculada a recorrida.
Considerado o fato de que os descontos da reserva matemática
referem-se aos investimentos efetuados com base nos valores das contribuições
devidas pelo empregado e empregadora, não há falar em descontos a título de
recomposição de reserva matemática. Eventuais riscos das reclamadas na
manutenção do plano de aposentadoria não podem ser repassados à reclamante,
porque não foi ela quem deu causa ao recolhimento das contribuições a destempo,
e, sim, a própria empregadora-patrocinadora.
Os descontos devidos sobre as parcelas restaram autorizados pela
origem, para fins de custeio, na forma do regulamento aplicável.
RECURSO DA RECLAMANTE E RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (Matéria
comum)
1. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO.
DIFERENÇAS DE PARCELAS SALARIAIS E CONTRATUAIS PELA INTEGRAÇÃO DO BENEFÍCIO AO
SALÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na sentença das fls. 587/606, o julgador entendeu que a parcela
epigrafada possui natureza indenizatória, conforme ajustado pelas normas
coletivas, a partir de sua criação em 2002. Em decisão de embargos de
declaração, o julgador incluiu na condenação o pagamento de diferenças de
parcelas legais e contratuais pela integração da cesta alimentação e de diferenças de
complementação de aposentadoria “correspondentes aos reflexos do
auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação nas vantagens pessoais”
(fl. 649).
A reclamante e a segunda reclamada recorrem.
Busca a reclamante a reforma da decisão para ver as reclamadas
condenadas ao pagamento de diferenças de parcelas legais e contratuais pela
integração da cesta alimentação
e de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do benefício
auxílio cesta-alimentação. Sustenta que o auxílio cesta alimentação resultou do desmembramento
do auxílio alimentação, para burlar o direito adquirido dos pensionistas e
aposentados que vinha sendo reconhecido judicialmente. Defende a natureza
salarial da cesta alimentação
porque sua criação buscou reajustar o auxílio alimentação, que, com esta,
identifica-se, pela mesma nomenclatura e forma de pagamento em um único cartão
magnético. Destaca o fato de que auxílio alimentação permaneceu sem reajuste
desde a data base de 2002.
As alegações da segunda reclamada, ora recorrente, são
praticamente as mesmas expostas no item acima quanto ao auxílio alimentação.
Defende, em suma, que as normas internas não preveem, entre as parcelas
formadoras do salário de contribuição, o auxílio cesta alimentação. Invoca a OJ transitória
61 da SDI-1 do TST.
Analisa-se.
É incontroverso nos autos que a introdução da parcela ocorreu a
partir de 2002, por força de cláusula normativa, sendo concedida somente aos
empregados da ativa, sem prejuízo da percepção do auxílio-alimentação, o qual
continuou a ser alcançado, nos mesmos moldes anteriores. Neste sentido, a
cláusula 6ª, fl. 90-verso, prevê:
A CAIXA concederá Auxílio Cesta-Alimentação
exclusivamente aos seus empregados, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), sob
a forma de 05 tíquetes, no valor unitário de R$ 10,00 (dez reais), a ser pago
juntamente com o benefício Auxílio Refeição/Alimentação.
Parágrafo Primeiro - Os tíquetes referidos no
'caput' poderão, também ser substituídos por cartão eletrônico, mantida a
disponibilidade mensal na forma prevista nesta cláusula, nas localidades em que
esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos
comerciais conveniados. Entretanto, em havendo dificuldade de aceitação normal
pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tíquete
alimentação.
Parágrafo Segundo - O benefício terá caráter
indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.
Parágrafo Terceiro - O benefício será pago em
parcelas mensais e consecutivas, correspondentes a cada mês do ano civil.
Face aos termos da defesa (fls. 189 e seguintes) e previsões
constantes das normas coletivas, tem-se que o benefício da cesta-alimentação
possui a mesma natureza do auxílio-alimentação. Aquele foi criado pelo
desdobramento desse. Ambos tem a mesma finalidade. O beneficiário pode
transformar o “auxílio cesta-alimentação” em “tickets”
alimentação, ou seja, em “auxílio- alimentação”.
A partir da concessão do benefício de cesta-alimentação,
esse, juntamente com o auxílio-alimentação, passaram a ser disponibilizados por
cartão-eletrônico (“...poderão.... ser substituídos por cartão eletrônico...”)
e pagos na mesma data.
Salienta-se que a cláusula que instituiu o benefício de cesta-alimentação
prevê o pagamento "exclusivamente aos seus empregados", enquanto
que na cláusula do benefício de auxílio-refeição/alimentação não consta a
exclusividade de pagamento aos ativos - nem nas anteriores ou posteriores.
Entende-se, pois, que o pagamento do benefício de auxílio cesta-alimentação
aos empregados ativos visou a um reajuste do benefício de auxílio
refeição/alimentação, não estendido aos inativos e pensionistas, em afronta à
lei.
Esta Justiça Especializada tem reconhecido o direito dos
ex-empregados da ré, aposentados e pensionistas, à percepção do
auxílio-alimentação, nos mesmos moldes em que alcançados ao pessoal em
atividade. Levando em consideração que o valor do auxílio-alimentação não sofreu
quase reajuste, comparado à cesta alimentação
(fls. 89 e seguintes), e que esta vantagem tem sido estendida, por força de
decisão judicial, a todos os aposentados e pensionistas ex-empregados da ré, a
criação de nova parcela, com a mesma natureza jurídica do auxílio-alimentação,
exclusivamente ao pessoal em atividade, evidencia a tentativa de fraudar
direito adquirido do autor, assim como a legislação trabalhista.
Assim, conforme dispõe o artigo 9º da CLT, bem como do artigo 5º,
inciso XXXVI, da CF, o auxílio cesta-alimentação deve ser estendido
também à reclamante, e, por se tratar do mesmo benefício instituído desde 1970,
deve ser reconhecida sua natureza salarial.
Devidas, portanto, as diferenças de parcelas salariais e
contratuais pela integração do auxílio cesta alimentação,
nos termos do decidido na origem quanto ao auxílio alimentação, lilmitado o
pagamento de férias ao terço constitucional, com responsabilidade exclusiva da
primeira reclamada, bem como as diferenças de complementação de aposentadoria pela
integração do auxílio cesta alimentação,
com responsabilidade solidária das reclamadas.
Em face do decidido, nega-se provimento ao recurso da segunda
reclamada, mantendo-se a condenação de parcelas deferidas em embargos de
declaração.
Dá-se, pois, provimento parcial ao recurso da reclamante para
condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de terço constitucional, de
13° salários, de vantagens pessoais que tenham o salário como base de cálculo,
horas extras e de licenças prêmio e APIP decorrentes da integração do auxílio cesta alimentação na base de cálculo, e
diferenças de depósitos do FGTS sobre os valores pagos no contrato sob o mesmo
titulo, observada a prescrição trintenária; e diferenças de
complementação de aposentadoria pela integração do auxílio cesta alimentação, em parcelas vencidas e
vincendas, atualizadas da mesma forma que o pagamento feito aos empregados
ativos. Registra-se que as diferenças do benefício pela integração do auxilio cesta alimentação nas vantagens pessoais foi
deferida na origem, em sentença de embargos de declaração. Os demais comandos
decisórios da origem são aplicados à parcela epigrafada, inclusive quanto aos
descontos regulamentares da fundação, o que foi examinado em item acima.
2. PEDIDOS SUCESSIVOS. Requer a reclamante, caso reformada a sentença quanto ao auxílio
alimentação, seja reconhecida a natureza salarial da parcela paga anteriormente
à adesão da CEF, em 1992, ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -,
ou, ainda, sucessivamente, anteriormente a 01.09.1987, quando da previsão da
parcela em normas coletivas, para fins de depósitos de FGTS.
Em face do decidido acima, prejudicados os pedidos sucessivos.
3. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS. Defende a recorrente que não incide imposto
de renda sobre juros.
Na origem, os descontos fiscais restaram autorizados sobre as
parcelas tributáveis, acrescida de juros.
Com razão a recorrente.
Os juros devem ser excluídos para fins de recolhimento fiscal.
Entendimento consubstanciado na Súmula 53 deste Regional.
Dá-se, pois, provimento.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da primeira
reclamada no que tange ao auxílio cesta alimentação;
não conhecer das contrarrazões da primeira reclamada no que tange à prescrição;
e não conhecer das contrarrazões da reclamante no que tange ao auxílio cesta-alimentação
e à atualização monetária. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento
parcial ao recurso da primeira reclamada e ao recurso da segunda reclamada para
limitar as diferenças de férias, pela integração do auxílio alimentação, ao
terço constitucional e excluir da condenação os honorários advocatícios. Por
maioria de votos, vencida, em parte, a Juíza Convocada Rejane Souza Pedra, dar
provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas ao
pagamento de diferenças de terço constitucional, de 13° salários, de vantagens
pessoais que tenham o salário como base de cálculo, horas extras e de licenças
prêmio e APIP decorrentes da integração do auxílio cestaalimentação
na base de cálculo, e diferenças de depósitos do FGTS sobre os valores pagos no
contrato sob o mesmo titulo, observada a prescrição trintenária; e diferenças
de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio cesta alimentação, em parcelas vencidas e
vincendas, atualizadas da mesma forma que o pagamento feito aos empregados
ativos; e excluir os juros para fins de recolhimento fiscal. Valor da
condenação que se acresce em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas
acrescidas em R$1.000,00 (mil reais).
Relatora
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